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Artigos de Termos Legais
Por Isaac Mourao
3 artigos

Termos de Serviço

1. Aceitação Ao contratar, acessar ou utilizar os serviços da Lumitech, você concorda com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade. 2. Nossos Serviços A Lumitech presta serviços de tecnologia para empresas, incluindo, mas não se limitando a: - implantação e operação de plataformas de chat omnichannel; - integração de canais de atendimento, como WhatsApp, Instagram, Facebook, e-mail, site e outros canais compatíveis; - criação, configuração, treinamento e manutenção de agentes de inteligência artificial; - automações de atendimento, roteamento, qualificação e suporte ao cliente; - integrações com sistemas de terceiros, como CRMs, ERPs, plataformas de atendimento e APIs; - suporte técnico, ajustes operacionais e melhorias contínuas conforme o plano contratado. 3. Acesso e Conta O acesso aos serviços da Lumitech poderá ocorrer por meio de plataforma própria, plataforma de terceiros ou ambiente disponibilizado ao cliente. - As credenciais de acesso são de responsabilidade do cliente. - O cliente deve garantir que apenas pessoas autorizadas utilizem a plataforma. - O compartilhamento indevido de acessos poderá resultar em suspensão ou limitação do serviço. - Alguns recursos poderão depender do plano contratado ou de contratação adicional. 4. Obrigações do Cliente O cliente se compromete a: - fornecer informações corretas, atualizadas e completas para implantação e operação do serviço; - utilizar os serviços em conformidade com a legislação aplicável, incluindo LGPD, regras de telecomunicações, normas de publicidade e políticas das plataformas integradas; - obter, quando necessário, base legal, consentimentos ou autorizações para contato com usuários finais; - não utilizar os serviços para spam, fraude, práticas abusivas, mensagens ilegais ou comunicações não autorizadas; - respeitar os limites técnicos, operacionais e contratuais dos canais integrados; - manter a segurança de seus acessos, dispositivos e integrações. 5. Obrigações da Lumitech A Lumitech se compromete a: - prestar os serviços contratados de acordo com a proposta comercial, plano ou escopo acordado; - envidar esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis e operacionais; - realizar configurações, implantações e suportes conforme o serviço contratado; - adotar medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados tratados; - comunicar, sempre que possível, alterações relevantes no serviço, manutenção programada ou mudanças que impactem a operação. 6. Integrações e Serviços de Terceiros Os serviços da Lumitech podem depender de plataformas e fornecedores terceiros, como Meta, WhatsApp, provedores de hospedagem, APIs, CRMs, ERPs e outros serviços externos. A Lumitech não se responsabiliza por: - indisponibilidade, bloqueios, limitações, alterações de políticas ou falhas de plataformas de terceiros; - mudanças de preço, regras técnicas ou requisitos operacionais impostas por terceiros; - suspensão, banimento ou restrição de contas causada por conduta do cliente ou por decisão das plataformas integradas. 7. Agentes de IA e Automação Os agentes de IA, fluxos automatizados e respostas geradas por sistemas inteligentes são ferramentas de apoio operacional e podem estar sujeitos a limitações técnicas. O cliente reconhece que: - respostas geradas por IA podem conter imprecisões, interpretações incorretas ou respostas inadequadas em determinados contextos; - cabe ao cliente validar, supervisionar e definir os limites de uso dos agentes de IA em sua operação; - a Lumitech não garante que agentes de IA substituirão integralmente atendimento humano nem que produzirão resultados específicos. 8. Pagamento, Planos e Contratação Os valores, formas de pagamento, periodicidade, recursos incluídos e condições comerciais serão definidos em proposta, contrato, plano ou assinatura aplicável. Salvo disposição expressa em contrário: - o não pagamento poderá resultar em suspensão ou cancelamento dos serviços; - taxas de terceiros, como provedores oficiais de API, mensageria, hospedagem ou licenciamento, podem não estar incluídas no valor da Lumitech; - reajustes, quando aplicáveis, seguirão o contrato ou proposta comercial firmada entre as partes. 9. Propriedade Intelectual Todos os softwares, fluxos, estruturas, interfaces, materiais, documentos, metodologias, templates, prompts, configurações e demais elementos desenvolvidos ou disponibilizados pela Lumitech permanecem de sua titularidade, salvo disposição expressa em contrato. O cliente recebe, quando aplicável, uma licença de uso limitada, não exclusiva e vinculada à finalidade contratada. É proibido, sem autorização prévia da Lumitech: - copiar, revender, sublicenciar ou distribuir a plataforma ou materiais; - tentar extrair, reproduzir ou explorar comercialmente componentes da solução; - remover avisos de propriedade intelectual ou autoria. 10. Proteção de Dados A Lumitech tratará dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O cliente declara estar ciente de que, conforme a natureza do serviço: - poderá atuar como controlador dos dados de seus clientes, leads e atendimentos; - a Lumitech poderá atuar como operadora ou, em certos casos, como controladora de dados específicos relacionados à sua própria operação; - o tratamento de dados seguirá a Política de Privacidade da Lumitech e, quando aplicável, o contrato firmado entre as partes. 11. Confidencialidade As partes comprometem-se a manter sigilo sobre informações técnicas, estratégicas, comerciais e operacionais compartilhadas em razão da relação contratual, exceto quando a divulgação for exigida por lei, ordem judicial ou autoridade competente. 12. Limitação de Responsabilidade A Lumitech não se responsabiliza por: - perdas de receita, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso dos serviços; - decisões tomadas exclusivamente com base em respostas automatizadas ou geradas por IA; - falhas decorrentes de dados incorretos, integrações mal configuradas ou uso inadequado pelo cliente; - indisponibilidades temporárias para manutenção, atualização ou motivos de força maior; - resultados comerciais específicos, performance de vendas, conversão ou retenção. 13. Suspensão e Cancelamento A Lumitech poderá suspender ou encerrar os serviços, total ou parcialmente, em caso de: - inadimplência; - uso indevido da plataforma; - violação destes Termos; - prática de ato ilícito ou violação de políticas de terceiros integrados. O cliente também poderá solicitar cancelamento conforme as condições previstas em contrato, proposta ou plano vigente. 14. Alterações A Lumitech poderá atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento. A versão atualizada será disponibilizada em nossos canais oficiais ou comunicada ao cliente, quando aplicável. O uso continuado dos serviços após a atualização será considerado aceitação dos novos termos. 15. Contato Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre nossos serviços, o cliente poderá entrar em contato pelos canais oficiais da Lumitech.

Última atualização em Mar 20, 2026

Exclusão de Dados

Exerça seus direitos previstos na LGPD de forma simples e segura Sobre a Exclusão de Dados Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você pode solicitar a exclusão de dados pessoais relacionados à sua conta e à utilização da plataforma da Lumitech. Esta solicitação permite que sua empresa peça, quando aplicável: ✅ exclusão de dados da conta administrativa da empresa na plataforma ✅ exclusão de dados operacionais não obrigatórios armazenados pela Lumitech ✅ análise de exclusão de dados vinculados ao uso dos serviços de chat omnichannel e agentes de IA ✅ confirmação do recebimento e processamento da solicitação por e-mail ✅ atendimento aos direitos do titular, conforme a legislação aplicável Importante: por razões legais, regulatórias, contratuais, de segurança, prevenção à fraude, auditoria ou obrigações fiscais e contábeis, alguns dados poderão ser mantidos pelo prazo exigido em lei. Sempre que possível, esses dados serão anonimizados, bloqueados ou mantidos com acesso restrito. Como solicitar a exclusão Para solicitar a exclusão de dados, a solicitação deve ser enviada para: admin@lumidev.tech A solicitação deve ser enviada a partir do e-mail cadastrado como administrador da empresa na plataforma, para que possamos validar a legitimidade do pedido e proteger os dados da conta contra solicitações indevidas. No assunto do e-mail, recomendamos usar: Solicitação de Exclusão de Dados – Lumitech Informações que devem constar no e-mail Copie e preencha o formulário abaixo no corpo do e-mail: Formulário de Solicitação **Nome Completo do Responsável *** Informe o nome completo do administrador responsável pela solicitação. **E-mail do Administrador *** Informe o e-mail cadastrado como administrador da empresa na plataforma. Observação: a solicitação deve ser enviada por esse mesmo e-mail. **Telefone / WhatsApp *** Informe um telefone para contato, caso seja necessário validar ou complementar a solicitação. **Empresa *** Informe a razão social ou nome da empresa cadastrada na plataforma. **CPF ou CNPJ *** Informe o CPF do responsável ou o CNPJ da empresa, conforme aplicável, para verificação de identidade e vínculo com a conta. **Tipo de Solicitação *** Selecione ou descreva uma das opções abaixo: - Exclusão completa dos dados da conta - Exclusão parcial de dados específicos - Encerramento da conta com remoção de dados permitidos - Outra solicitação relacionada à LGPD Dados Específicos (se aplicável) Caso solicite exclusão parcial, descreva claramente quais dados deseja excluir. Exemplos: - dados cadastrais da empresa - histórico de conversas - contatos/leads importados - registros de atendimento - dados relacionados a agentes de IA - integrações e configurações específicas **Motivo da Solicitação *** Descreva, em poucas palavras, o motivo do pedido. Detalhes Adicionais (opcional) Inclua qualquer informação adicional que ajude a localizar os dados e processar a solicitação com mais segurança. Exemplo de e-mail Para: admin@lumidev.tech Assunto: Solicitação de Exclusão de Dados – Lumitech Corpo do e-mail: Nome Completo do Responsável: E-mail do Administrador: Telefone / WhatsApp: Empresa: CPF ou CNPJ: Tipo de Solicitação: Dados Específicos (se aplicável): Motivo da Solicitação: Detalhes Adicionais: Validação e processamento Para proteger a segurança das informações, a Lumitech poderá solicitar informações complementares para confirmar a identidade do solicitante e a legitimidade do pedido. Após o recebimento e validação da solicitação: - faremos a análise do pedido conforme a LGPD e a natureza dos dados tratados; - informaremos, por e-mail, o status da solicitação; - quando aplicável, realizaremos a exclusão, anonimização ou bloqueio dos dados dentro do prazo razoável e legalmente aplicável. Observações importantes - solicitações enviadas por e-mail diferente do cadastrado como administrador poderão ser recusadas ou exigir validação adicional; - dados que precisem ser mantidos por obrigação legal ou regulatória poderão não ser excluídos imediatamente; - a exclusão de determinados dados pode impactar o funcionamento da conta, do histórico operacional e dos serviços contratados.

Última atualização em Mar 20, 2026

Politica de Privacidade

1. Nosso Compromisso A sua privacidade é uma prioridade para a Lumitech. Esta Política de Privacidade explica, de forma clara e transparente, como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos dados pessoais no contexto da nossa plataforma, dos nossos serviços de chat omnichannel para empresas, da criação e implantação de agentes de inteligência artificial, bem como de integrações com sistemas próprios e de terceiros. Este documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e integra os Termos de Serviço da Lumitech. 2. Sobre a Lumitech e Nossos Serviços A Lumitech presta serviços de tecnologia voltados à comunicação empresarial, automação de atendimento e inteligência artificial, incluindo, entre outros: - plataforma de chat omnichannel para gestão centralizada de atendimento; - integração com canais como WhatsApp, Instagram, Facebook Messenger, e-mail, site/chat e Telegram; - criação, configuração, treinamento, implantação e manutenção de agentes de IA; - automações de atendimento, roteamento, qualificação, suporte e relacionamento com clientes; - integração com sistemas próprios e com softwares de terceiros, conforme a necessidade do cliente; - serviços de suporte técnico, implantação, parametrização e acompanhamento operacional. A Lumitech pode operar tanto com tecnologia própria quanto com soluções de terceiros integradas ou implementadas para viabilizar os serviços contratados. 3. Quais Dados Coletamos Podemos coletar diferentes categorias de dados pessoais e dados relacionados à operação do cliente, conforme a natureza da contratação e do uso da plataforma. 3.1. Dados do nosso cliente empresarial e seus usuários autorizados - nome completo; - e-mail; - telefone / WhatsApp; - cargo ou função; - empresa vinculada; - credenciais de acesso, autenticação e permissões de usuário; - dados cadastrais e contratuais; - CPF e/ou CNPJ, quando necessário; - endereço e dados de faturamento. 3.2. Dados operacionais e de uso da plataforma - logs de acesso; - endereço IP; - data e hora de acessos e ações realizadas; - navegador, dispositivo, sistema operacional e identificadores técnicos; - informações de uso, navegação e interação com a plataforma; - registros de erros, segurança, auditoria e desempenho. 3.3. Dados de comunicação e atendimento - conteúdo de mensagens trocadas por canais integrados; - histórico de conversas; - informações inseridas em tickets, atendimentos e fluxos; - áudios, imagens, vídeos, documentos e anexos compartilhados nas conversas; - dados de contato de leads, clientes e usuários finais do cliente. 3.4. Dados relacionados a integrações e automações - chaves, identificadores e parâmetros técnicos de integração; - dados recebidos de APIs e sistemas de terceiros; - informações processadas por agentes de IA e automações, conforme a configuração definida pelo cliente. 3.5. Dados financeiros e de faturamento - informações necessárias para cobrança, emissão de documentos fiscais, controle financeiro e gestão contratual; - dados processados por parceiros de pagamento, quando aplicável. A Lumitech não necessariamente armazena dados completos de cartão, quando o processamento ocorre diretamente por provedores especializados. 4. Como Utilizamos os Dados Utilizamos os dados para finalidades legítimas, específicas e proporcionais ao serviço prestado, incluindo: - disponibilizar, operar e manter a plataforma e os serviços contratados; - criar, configurar, treinar e operar agentes de IA; - permitir comunicação empresarial pelos canais integrados; - gerenciar contas, usuários, acessos e permissões; - executar integrações com sistemas próprios ou de terceiros; - prestar suporte técnico, atendimento e acompanhamento operacional; - realizar autenticação, segurança, monitoramento e prevenção a fraudes ou abusos; - melhorar a performance, estabilidade, segurança e usabilidade da plataforma; - cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais, fiscais e contábeis; - emitir cobranças, notas fiscais e gerenciar o relacionamento comercial com o cliente; - atender solicitações relacionadas aos direitos previstos na LGPD. Quando aplicável, também poderemos usar dados para comunicações administrativas, operacionais e institucionais relacionadas ao uso da plataforma e dos serviços. 5. Tratamento de Dados de Terceiros Inseridos pelo Cliente A plataforma da Lumitech pode ser utilizada pelos nossos clientes para comunicação com seus próprios clientes, leads, pacientes, usuários ou contatos comerciais. Nesses casos: - o cliente da Lumitech normalmente atua como Controlador dos dados pessoais inseridos e tratados em sua operação; - a Lumitech atua, em regra, como Operadora, tratando tais dados em nome do cliente e de acordo com suas instruções, para viabilizar a prestação do serviço. Isso inclui, por exemplo: - contatos/leads cadastrados; - histórico de conversas; - mensagens enviadas e recebidas; - anexos, áudios, imagens e documentos; - dados utilizados em fluxos automatizados, agentes de IA e integrações. O cliente é responsável por garantir que possui base legal adequada para coletar e utilizar esses dados em sua operação, bem como por respeitar direitos dos titulares e deveres legais aplicáveis. Em algumas situações específicas, a Lumitech poderá atuar como Controladora de determinados dados relacionados à sua própria operação, segurança, faturamento, compliance e relacionamento comercial. 6. Integração com WhatsApp e Outros Canais Nossa plataforma pode integrar canais como: - WhatsApp, por meio da API oficial da Meta; - Instagram; - Facebook Messenger; - e-mail; - site/chat; - Telegram. Ao utilizar esses canais, dados como número de telefone, nome de perfil, identificadores de conta, conteúdo de mensagens, mídia enviada, data e hora das interações, status de envio/leitura e outros metadados podem ser processados para viabilizar o atendimento e as automações contratadas. No caso do WhatsApp, o uso da integração está sujeito também às regras, políticas e termos aplicáveis da Meta e do WhatsApp Business Platform. O cliente é responsável por utilizar esse canal em conformidade com as políticas da plataforma, inclusive quanto a consentimento, opt-in, conteúdo permitido e respeito às solicitações de interrupção de mensagens. A Lumitech não utiliza os dados provenientes desses canais para finalidades incompatíveis com a prestação do serviço contratado e não comercializa tais dados. 7. Uso de Inteligência Artificial A Lumitech pode utilizar tecnologias de inteligência artificial em seus serviços, incluindo agentes conversacionais, classificadores, automações, mecanismos de sugestão e outros recursos de processamento de linguagem. Nesse contexto, dados inseridos ou trafegados na plataforma poderão ser processados por mecanismos de IA para finalidades como: - responder mensagens; - classificar atendimentos; - resumir conversas; - sugerir respostas; - automatizar fluxos; - consultar informações previamente configuradas; - apoiar a operação do cliente. A depender da solução implantada, esse processamento poderá envolver provedores de IA terceiros, escolhidos conforme critérios técnicos e operacionais. A Lumitech busca utilizar esses recursos de forma compatível com a finalidade do serviço contratado e com medidas razoáveis de segurança e governança. O cliente reconhece que ferramentas de IA podem apresentar limitações, imprecisões ou respostas inadequadas em determinados contextos, razão pela qual recomenda-se supervisão humana conforme o tipo de operação. 8. Com Quem Compartilhamos os Dados A Lumitech não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a prestação dos serviços, para o funcionamento da plataforma ou para cumprimento de obrigações legais. Os dados poderão ser compartilhados com: - provedores de infraestrutura e hospedagem; - plataformas e softwares de terceiros integrados ao ambiente do cliente; - provedores de comunicação e mensageria; - Meta e outros fornecedores de canais integrados, quando aplicável; - provedores de IA utilizados nas soluções contratadas; - parceiros de faturamento, cobrança e meios de pagamento; - serviços de monitoramento, segurança, autenticação e auditoria; - autoridades administrativas, regulatórias ou judiciais, quando exigido por lei. Sempre que possível, buscamos adotar medidas contratuais e técnicas apropriadas para proteção dos dados compartilhados. 9. Bases Legais do Tratamento O tratamento de dados pessoais pela Lumitech poderá ocorrer com base em diferentes fundamentos legais previstos na LGPD, conforme o contexto, incluindo: - execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato; - cumprimento de obrigação legal ou regulatória; - exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; - legítimo interesse, quando aplicável e observado o devido equilíbrio com os direitos do titular; - consentimento, quando exigido; - proteção do crédito, quando aplicável. 10. Seus Direitos como Titular de Dados Nos termos da LGPD, você poderá solicitar, quando aplicável: - confirmação da existência de tratamento; - acesso aos dados; - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; - portabilidade, observadas as limitações legais e regulatórias; - informação sobre compartilhamento; - revogação de consentimento, quando essa for a base legal aplicável; - revisão de decisões automatizadas, quando cabível. Para solicitações relacionadas à privacidade e proteção de dados, entre em contato por meio do e-mail: admin@lumidev.tech Nos casos de solicitação de exclusão, poderão ser aplicadas as regras e procedimentos descritos na página de Exclusão de Dados da Lumitech. 11. Retenção, Armazenamento e Exclusão Os dados são armazenados pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta Política, bem como para atender obrigações legais, regulatórias, contratuais, de segurança, auditoria, prevenção à fraude e exercício regular de direitos. Dependendo da natureza do dado, poderão existir períodos mínimos de retenção, especialmente em matéria: - fiscal; - contábil; - contratual; - probatória; - de segurança da informação; - de compliance. Quando a exclusão imediata não for possível por obrigação legal ou necessidade legítima, os dados poderão ser mantidos com acesso restrito, bloqueados ou anonimizados, sempre que viável. 12. Segurança da Informação A Lumitech adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, destruição, vazamento ou qualquer forma inadequada de tratamento. Essas medidas podem incluir, entre outras: - controle de acesso; - autenticação; - segregação de permissões; - registro de logs; - monitoramento; - backup; - uso de provedores com padrões adequados de segurança; - revisão de processos internos. Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema é completamente imune a riscos, razão pela qual também é importante que o cliente adote boas práticas de segurança em seus próprios acessos, usuários e integrações. 13. Cookies e Tecnologias Semelhantes A Lumitech poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes em seus sites, painéis e ambientes digitais para: - autenticação; - funcionamento técnico da plataforma; - análise de desempenho e uso; - segurança; - personalização da experiência. Caso sejam utilizados cookies não estritamente necessários, a Lumitech poderá disponibilizar mecanismos de gerenciamento ou consentimento, conforme aplicável. 14. Transferência Internacional de Dados Alguns dos fornecedores, parceiros tecnológicos ou provedores de infraestrutura e IA utilizados pela Lumitech poderão estar localizados fora do Brasil ou realizar processamento internacional de dados. Quando isso ocorrer, a Lumitech buscará adotar medidas adequadas para proteção dos dados pessoais, observando a legislação aplicável e, quando cabível, salvaguardas contratuais e práticas compatíveis com a natureza do tratamento. 15. Alterações nesta Política A Lumitech poderá alterar esta Política de Privacidade a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas ou na forma de prestação dos serviços. A versão atualizada será disponibilizada em nossos canais oficiais e, quando necessário, poderemos comunicar alterações relevantes por e-mail, plataforma ou outros meios adequados. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor da nova versão será interpretado como ciência da política atualizada, quando permitido pela legislação aplicável. 16. Contato Em caso de dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados a esta Política de Privacidade, entre em contato com: admin@lumidev.tech

Última atualização em Mar 20, 2026